Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.770/2014

5.770/2014

Leis Executivas

Ato: 5.770/2014

Ementa: Altera a Lei n.º 4.856/2010,  que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 30/12/2014
  • Sancionada: 23/12/2014

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