Ato: 4.145/2015

Ementa: Regulamenta inciso XIV do Art. 131 da Lei n.º 3.443/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/02/2015
• Sancionada: 02/02/2015

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