Ato: 4.148/2015

Ementa:   Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2015.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/03/2015
• Sancionada: 09/02/2015

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