Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.832/2015

5.832/2015

Leis Executivas

Ato: 5.832/2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área, ao Ministério da Fazenda, para fins de instalação da sede da Agência da Receita Federal de Erechim.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 09/05/2015
  • Sancionada: 06/05/2015

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