Ato: 4.184/2015

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.029/2014, que regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei 4.856/2010 e institui o cronograma de utilização da Nota Fiscal Eletrônica.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/05/2015
• Sancionada: 14/05/2015

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