Ato: 4.193/2015

Ementa:   Regulamenta o § 1.º do Art. 1.º da Lei 5.221/2012, limitando os gastos com energia elétrica e revogando o auxílio no pagamento do valor da conta de telefone fixo da Central de Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/06/2015
• Sancionada: 09/06/2015

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