Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.924/2015

5.924/2015

Leis Executivas

Ato: 5.924/2015

Ementa:   Altera a Lei n.º 5.145/2011, que Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e revoga a Lei n.º 3.747, de 13 de julho de 2004.  

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 10/07/2015
  • Sancionada: 08/07/2015

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