Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.925/2015

5.925/2015

Leis Executivas

Ato: 5.925/2015

Ementa:   Altera a Lei n.º 4.588/2009, que Dispõe sobre a regularização de empresas que estão em desacordo com as normas legais, previstas para o Licenciamento Ambiental, e institui Taxa de Indenização para a regularização.  

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 10/07/2015
  • Sancionada: 08/07/2015

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