Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.200/2015

4.200/2015

Decretos

Ato: 4.200/2015

Ementa:   Regulamenta a lei n.º 5.744, de 03 de dezembro de 2014, que autoriza a utilização de propaganda através de aparelhos sonoros no comércio de Erechim.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 01/07/2015
  • Sancionada: 30/06/2015

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