Ato: 4.216/2015

Ementa:   Altera o Decreto n.º 3.985/2014, que Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços “ISS”, instituído através do § 3.º do artigo 31 da Lei nº 4.856/2010 e alterações.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/08/2015
• Sancionada: 24/07/2015

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