Ato: 4.220/2015

Ementa:   Altera o Decreto n.º 3.988/2014, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.739/2010, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a obtenção do habite-se.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/08/2015
• Sancionada: 29/07/2015

---

Arquivos

• 4.220.pdf