Ato: 4.234/2015

Ementa:   Altera o Decreto n.º 3.653/2011, que normatiza os procedimentos do registro à baixa dos bens patrimoniais móveis da administração direta do Município.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/08/2015
• Sancionada: 31/08/2015

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