Ato: 4.235/2015

Ementa:   Regulamenta a Lei n.º 5.526, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias instalarem anteparos ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público no Município de Erechim, como forma de preser

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/09/2015
• Sancionada: 31/08/2015

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