Ato: 4.236/2015

Ementa:   Recepciona o Termo de Convênio SEMA/Departamento de Biodiversidade – Município de Erechim n.º 030/2015, objetivando a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização florestal, a serem desenvolvidas no âmbito do Mun

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/09/2015
• Sancionada: 04/09/2015

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