Ato: 4.247/2015

Ementa:   Uniformiza procedimentos do trâmite de Processos do Contencioso Administrativo e da indicação dos números dos Autos de Lançamentos e/ou de Infrações emitidos pelas autoridades fiscais das Secretarias Municipais.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/10/2015
• Sancionada: 30/09/2015

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