Ato: 4.248/2015

Ementa: Altera o Decreto n.º 2.820/2003, que Regulamenta o Art. 77 da Lei n.º 3.443/2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/10/2015
• Sancionada: 06/10/2015

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