Ato: 2.820/2003

Ementa: REGULAMENTA O ART. 77 DA LEI 3.443, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 00/00/0000
• Sancionada: 09/09/2003

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