Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.006/2015

6.006/2015

Leis Executivas

Ato: 6.006/2015

Ementa: Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 16/10/2015
  • Sancionada: 14/10/2015

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