Ato: 4.253/2015

Ementa: Regulamenta o artigo 8.º, combinado com seu § 5.º, da Lei Municipal n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 23/10/2015
• Sancionada: 14/10/2015

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• 4.253 - REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI N.º 4.856-10 - IPTU - CONSTRUÇÕES - CONSOLIDADO.pdf