Ato: 4.265/2015

Ementa: Regulamenta a Lei n.º 5.526, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias instalarem anteparos ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público no Município de Erechim, como forma de preservar a se

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/11/2015
• Sancionada: 03/11/2015

---

Arquivos

• 4.265.pdf