Ato: 4.280/2015

Ementa:   Altera o Decreto n.º 3.970/2013, que Regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônic

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/12/2015
• Sancionada: 30/11/2015

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