Ato: 4.282/2015

Ementa:   Prorroga o prazo do Decreto n.º 4.045/2014, que determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores lotados nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS AD e CAPS II.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/12/2015
• Sancionada: 30/12/2015

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