Ato: 4.288/2015

Ementa:   Altera o Decreto n.º 4.230/2015, que Regulamenta os procedimentos referentes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços “NFEs” e à concessão de desonerações fiscais.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/12/2015
• Sancionada: 10/12/2015

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