Ato: 4.293/2015

Ementa:   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, Parte de lote rural n.º 56, da Linha 1“A”, da Secção Paiol Grande, neste Município, com área de 2.333,71m² (dois mil, trezentos e trinta e tr&ecir

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/12/2015
• Sancionada: 24/12/2015

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