Ato: 4.296/2016

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.145/2015 que Regulamenta inciso XIV do Art. 131 da Lei n.º 3.443/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 08/01/2016
• Sancionada: 05/01/2016

---

Arquivos

• 4.296.pdf