Ato: 4.305/2016

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.406/2009, que regulamenta a Lei n.º 4.460 de 14 de Abril de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/01/2016
• Sancionada: 27/01/2016

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