Ato: 4.306/2016

Ementa: Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2016.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/01/2016
• Sancionada: 27/01/2016

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