Ato: 4.307/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, parte do Lote Rural n.º 60 da Linha 01 A, Secção Paiol Grande, denominada de “Área Verde 01” e “Área Verde 02” do Loteamento Fiebig II, de pro

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/01/2016
• Sancionada: 28/01/2016

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