Ato: 4.310/2016

Ementa: Institui a Comissão para averiguar denúncias do Ministério Público contra a entidade ADAU – Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 23/02/2016
• Sancionada: 15/02/2016

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