Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.109/2016

6.109/2016

Leis Executivas

Ato: 6.109/2016

Ementa: Altera a Lei n.º 3.443/2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, visando incluir os genitores na previsão de redução da carga horária do servidor público municipal.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 05/03/2016
  • Sancionada: 02/03/2016

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