Ato: 4.313/2016

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.952/2013, que Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim. 

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/03/2016
• Sancionada: 23/02/2016

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