Ato: 4.314/2016

Ementa: Prorroga o prazo do Decreto n.º 4.047/2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho das Merendeiras, Cozinheiras, Zeladores e Auxiliares de Limpeza lotados na Secretaria Municipal de Educação. 

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/03/2016
• Sancionada: 26/02/2016

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