Ato: 4.323/2016

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.310/2016, que Institui a Comissão para averiguar denúncias do Ministério Público contra a entidade ADAU – Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/04/2016
• Sancionada: 13/04/2016

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