Ato: 4.334/2016

Ementa: Regulamenta o Art. 56, § 5.º, da Lei Municipal n.º 3.443/2002, que assegura direito à carga horária reduzida aos servidores públicos municipais que possuem genitores e/ou filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 20/05/2016
• Sancionada: 18/05/2016

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• 4.334 - REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA SEMANAL REDUZIDA E REVOGA O DECRETO 2.949-04 - CONSOLIDADO.pdf