Ato: 4.338/2016

Ementa: Revoga o Art. 1.º do Decreto n.º 4.230/2015, que Regulamenta os procedimentos referentes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços “NFEs” e à concessão de desonerações fiscais.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 04/06/2016
• Sancionada: 03/06/2016

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