Ato: 4.341/2016

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, uma área de 46,74m² do Lote n.º 05, localizado no lado ímpar da Rua Alberto Mathias Ody, de propriedade de Sidinei Antonio Bampi e Adriane Barbacovi Bampi.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/06/2016
• Sancionada: 13/06/2016

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