Ato: 4.347/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, parte do Lote Rural n.º 50 da Linha 02, Secção Paiol Grande, denominada de “Área Verde A”, com 6.100,17 m², de propriedade de Breda Empreendimentos Imobili&

• Espécie: Decretos
• Publicação: 21/06/2016
• Sancionada: 20/06/2016

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