Ato: 4.348/2016

Ementa: Regra a Lei n.º 4.804/2010, que Regulamenta as Diretrizes para o Uso, a Concessão e a Venda de Imóveis das Áreas Industriais do Município de Erechim.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/06/2016
• Sancionada: 21/06/2016

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