Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.698/2004

(54) 3520 7000

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3.698/2004

Leis Executivas

Ato: 3.698/2004

Ementa: ALTERA REDAO DO ART. 1. DA LEI 3.365/2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR DA COBRANA JUDICIAL DA DVIDA ATIVA OS CRDITOS DO MUNICIPIO CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO DA COBRANA JUDICIAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 17/02/2004

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