Ato: 4.351/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, parte do Lote Rural n.º 53, da Linha 01“A” designado Chácara n.º 4, Secção Paiol Grande, neste Município, com área de 1.187,55 m² (mil, c

• Espécie: Decretos
• Publicação: 08/07/2016
• Sancionada: 30/06/2016

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