Ato: 4.366/2016

Ementa: Altera o Decreto n.º 2.725/2002, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.443/2002 no que tange às atividades Penosas, Insalubres, Perigosas ou com Risco de Vida.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 12/08/2016
• Sancionada: 08/08/2016

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