Ato: 4.382/2016

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.344/2016, que Dispõe sobre o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, do comércio, da indústria e dos autônomos que possuem inscrição municipal.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 11/10/2016
• Sancionada: 29/09/2016

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