Ato: 4.395/2016

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.985/2014, que Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços “ISS” instituído através do § 3º do artigo 31 da Lei nº 4.856/2010 e alterações.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/11/2016
• Sancionada: 07/11/2016

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