Ato: 4.404/2016

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.253/2015, que Regulamenta o artigo 8.º, combinado com seu § 5.º, da Lei Municipal n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 03/12/2016
• Sancionada: 25/11/2016

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