Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.246/2016

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6.246/2016

Leis Executivas

Ato: 6.246/2016

Ementa: Altera a Lei n. 3.365/2001, que Autoriza o Poder Executivo a excluir da cobrana judicial da dvida ativa os crditos do Municpio cujo valor seja inferior ao custo da cobrana judicial.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 10/12/2016
  • Sancionada: 07/12/2016

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