Ato: 4.418/2016

Ementa: Declara a caducidade da concessão de serviços públicos para o estacionamento rotativo pago, instituída pelo Contrato Administrativo de Concessão n.º 082/2015, firmado com a empresa Expark – Soluções em Trânsito Ltda.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/12/2016
• Sancionada: 22/12/2016

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