Ato: 4.432/2017

Ementa: Regulamenta a gestão do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (FUNDEMA), criado pela Lei Municipal n.º 3.330, de 06 de dezembro de 2000, para especificar a competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Proteção ao

• Espécie: Decretos
• Publicação: 31/01/2017
• Sancionada: 26/01/2017

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