Ato: 4.433/2017

Ementa: Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2017.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 31/01/2017
• Sancionada: 26/01/2017

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