Ato: 4.436/2017

Ementa: Altera o Decreto n.º 2.725/2002, que regulamenta a Lei Municipal n.º 3.443/2002 no que tange às atividades Penosas, Insalubres, Perigosas ou com Risco de Vida.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 07/02/2017
• Sancionada: 26/01/2017

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