Ato: 4.440/2017

Ementa: Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI e Revoga o Decreto n.º 3.936/2013.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 07/02/2017
• Sancionada: 02/02/2017

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